Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 (das 15h às 17h)
cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt
Lei n.º 144/2015 de 8 Setembro
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 (das 15h às 17h)
cniacc@fd.unl.pt
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